ATENÇÃO, CATEGORIA!
 

TORNAMOS PÚBLICO AÇÃO CIVIL SOBRE OS 28,86%
 

O ASUFPel vem através deste, de forma categórica, informar que a Ação Civil Pública dos 28,86% não tem repercussão geral para todos os servidores públicos federais, ao contrário do que vem sendo amplamente divulgado em redes de comunicação nacionais, que visa apenas atrair novos filiados com informações enganosas.
 

A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando o pagamento do reajuste de 28,86% para servidores das autarquias FUNASA, IBGE, IBAMA, INCRA, INSS, DNIT, Receita Federal e Fundação Universidade do Mato Grosso do Sul. Esta ação foi julgada procedente, beneficiando apenas os servidores ativos, aposentados e pensionistas desses órgãos específicos.
 

É CRUCIAL ENTENDER que a sentença proferida pelo juiz na Ação Civil Pública beneficia EXCLUSIVAMENTE os servidores dos órgãos mencionados. Assim, servidores públicos federais de outros órgãos NÃO TÊM O DIREITO de pleitear os 28,86%.
 

FIQUEM ATENTOS! Este tipo de ação, disseminada com a intenção de enganar, pode levar a falsas expectativas. Servidores/as que, na época, tiveram direito aos 28,86% e que receberam os valores, seja por acordo administrativo com o governo ou por processo judicial, devem ser cautelosos e não se deixarem enganar por promessas infundadas.
 

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