Assessoria Jurídica ASUFPel:

Auxílio pré-escolar.

A justiça federal tem reconhecido que a cobrança da cota-parte da(o) servidor(a) no auxílio pré-escolar não é devida (a tese é a seguinte: "é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público).

Assim, estamos a disposição para quem tenha recebido (ou receba o auxílio) mover ação de ressarcimento dos valores descontados.
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