Aposentadoria dos servidores públicos ao longo dos anos.

O objetivo deste material é facilitar a compreensão das diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos vigentes. O guia está estruturado em três grandes partes: DIREITO ADQUIRIDO, REGRAS DE TRANSIÇÃO E NOVAS REGRAS.

O(a) servidor(a) deve selecionar a regra aplicável de acordo com sua data de ingresso no serviço público.

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