ASUFPel participa de reuniões ampliadas que discutiram e implementaram a Lei Anti Assédio em Pelotas

Nos dias 13 e 20 de fevereiro de 2019, o Sindicato ASUFPel esteve participando de duas reuniões que discutiram a violência contra a mulher, o assédio moral e sexual em Pelotas, a iniciativa partiu da Vereadora do PSOL Fernanda Miranda e foi realizada na Câmara de Vereadores do Município.

A intenção dos organizadores/as, através de planos de ação, é alertar a população sobre a violência e o assédio sexual. A primeira reunião serviu para debater o tema, as atividades e os materiais de divulgação que serão montados e distribuídos, pela Câmara e por comissões formadas nos eventos. O segundo encontro teve como tema a Implementação da Lei Anti Assédio e Violência Sexual em Pelotas, lembrando que o município conta com o decreto Nº 672 que estabelece no seu Art.1º o que se entende por assédio sexual.

- Assédio Sexual: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, de acordo com o Art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Leia na integra através do endereço eletrônico anexo a está postagem o Decreto Legislativo 672/2018, que cria a campanha de enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município de Pelotas.

http://sapl2.camarapel.rs.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/2631_texto_integral?fbclid=IwAR3qjPDKCw4gKeVyLfrdIlRn7tsEt-t9KCnL6zMAhlx_wvoorGse5KTjKPc