Supremo Tribunal Federal retoma julgamento da data-base do funcionalismo público federal

Audiência Pública – dia 18 de junho, às 14h, na Câmara de Vereadores de Pelotas-RS. 
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ASUFPel - Supremo Tribunal Federal retoma julgamento da data-base do funcionalismo público federal

O STF, Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 20 de junho de 2018 uma agenda, afim de retomar o julgamento da ação que analisa o direito de revisão anual de Salários dos Servidores Públicos Federais; a ação que foi montada por servidores do estado de São Paulo, através do Recurso Extraordinário (RE) 565.089, reivindica do governo uma indenização, dada a ausência de encaminhamento de projeto de lei que reajuste anualmente os vencimentos dos trabalhadores.

O Pleno do Tribunal retoma a ação 20 anos após o reconhecimento do direito à data-base estipulada na Emenda Constitucional (EC) 19, na chamada Reforma Administrativa, de 4 de junho de 1998. Em síntese a EC garante que os trabalhadores tem direito à revisão anual de seus salários.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Lembrando que o processo foi suspenso em 2014, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento tem um resultado parcial de 3 votos favoráveis e 4 contrários. Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux se posicionaram favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 – foram contra.

Com informações do blog do servidor. servidorpblicofederal.blogspot.com

DATA-BASE, JÁ !!!

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